Simples Nacional: vantagens e desvantagens do novo regime tributário

Abstract

O presente estudo tem como objetivo evidenciar, pesquisar e comparar as mudanças que envolvam o novo regime de tributação Simples Nacional, desde a formalização da opção, cálculos, alíquotas, simplificação dos processos e suas vantagens e desvantagens. Esta lei institui regime único nacional de arrecadação diferenciada, simplificada e favorecida, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A intenção da legislação com a unificação de impostos e contribuições é prover mais força e rentabilidade para o setor, através da diminuição da burocracia e da carga tributária entre outros benefícios. Nesse momento cabe analisarmos os reais efeitos que o Simples provoca nas empresas enquadradas na legislação, desta forma foi elaborado um estudo analisando as empresas do ramo do comércio, indústria e prestação de serviços, mostrando as vantagens e desvantagens desse regime. ABSTRACT This study aims to highlight, research, and compare the changes involving the new Simples Nacional tax regime, from the formalization of the option, calculations, rates, simplification of processes, and its advantages and disadvantages. This law establishes a single national system of differentiated, simplified, and favored tax collection, applicable to micro and small businesses, regarding taxes and contributions from the Union, States, the Federal District, and Municipalities. The legislation's intention with the unification of taxes and contributions is to provide greater strength and profitability to the sector by reducing bureaucracy and the tax burden, among other benefits. At this point, it is appropriate to analyze the real effects that Simples has on companies covered by the legislation. Therefore, a study was prepared analyzing companies in the commerce, industry, and service sectors, highlighting the advantages and disadvantages of this regime.