Responsabilidades e consequências: a eficácia da legislação no combate ao bullying e cyberbullying praticado por menores

Abstract

Este trabalho analisa a eficácia da Lei 14.811/2024 no combate ao bullying e cyberbullying entre menores de 18 anos no Brasil. A legislação, que entrou em vigor em janeiro de 2024, inclui essas práticas no Código Penal, buscando avaliar suas consequências legais e socioeducativas para os agressores. Apesar das críticas pela falta de clareza, especialmente na aplicação a menores, a lei representa um avanço ao reconhecer a gravidade desses comportamentos. No entanto, a eficácia depende da implementação nas escolas e da conscientização pública para proteger os jovens contra essas formas de violência.

This work analyzes the effectiveness of Law 14,811/2024 in combating bullying and cyberbullying among children under 18 years of age in Brazil. The legislation, which came into force in January 2024, includes these practices in the Penal Code, seeking to evaluate their legal and socio-educational consequences for the aggressors. Despite criticism by lack of clarity, especially in its application to minors, the law represents an advance by recognizing the severity of these behaviors. However, effectiveness depends implementation in schools and public awareness to protect young people against these forms of violence.