Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os aspectos gerais de sua aplicabilidade perante as pessoas jurídicas de Direito Privado

Abstract

O presente trabalho tem como intuito analisar a aplicabilidade da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), perante as pessoas jurídicas de direito privado, tendo em vista que os efeitos da globalização multifacetada e o advento da Era Digital trouxeram diversas transformações, principalmente na importância da privacidade de dados, que se tornaram mais vulneráveis a ameaças externas. Ademais, a pesquisa apresenta caráter exploratório, além de metodologia qualitativa, mediante pesquisas bibliográficas e pesquisas documentais, com o intuito de discorrer e analisar a importância da proteção de dados, bem como a eficácia da LGPD em empresas de direito privado e suas consequências em casos de desconformidadeThe present study aims to analyze the applicability of Law No. 13,709/2018, the General Data Protection Law (LGPD), to legal entities governed by private law, considering that the effects of multifaceted globalization and the advent of the Digital Era brought several transformations, mainly in the importance of data privacy, which became more vulnerable to external threats. Furthermore, the research has an exploratory character, in addition to a qualitative methodology, using bibliographical research and documentary research, with the aim of discussing and analyzing the importance of data protection, as well as the effectiveness of the LGPD in private companies and its consequences in cases of nonconformity