O contador e o direito do trabalho na gestão das micro e pequenas empresas

Abstract

Até 1º de maio de 1943, nenhum direito era assegurado ao trabalhador brasileiro. O trabalho era considerado mercadoria, sujeito à lei da oferta e da procura e regulamentado somente por 11 artigos do Código Civil sobre a locação de serviços. O então presidente da República, Getúlio Vargas, decretou a lei nº 5.452 aprovando a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que estabelece: Direito é a ciência disciplinadora das relações dos homens entre si, dos homens e as empresas, dos homens e o Estado e das empresas e o Estado. O Direito Trabalhista é um dos ramos desta ciência e é o conjunto de normas que assegura a proteção do trabalho e regulamenta as relações de trabalho e seus sujeitos: empregado e empregador. ABSTRACT Until May 1, 1943, no rights were guaranteed to Brazilian workers. Labor was considered a commodity, subject to the law of supply and demand and regulated only by 11 articles of the Civil Code on the leasing of services. Then-President Getúlio Vargas decreed Law No. 5,452, approving the Consolidation of Labor Laws (CLT), which states: Law is the science that regulates the relationships between men, between men and companies, between men and the State, and between companies and the State. Labor Law is one of the branches of this science and is the set of norms that ensures the protection of labor and regulates labor relations and their subjects: employee and employer.