A lei da imigração

Abstract

O Estatuto do Estrangeiro, publicado em 1980, com o intuito de proteger o trabalhador nacional e setores da indústria e de serviço. Na época, diante do cenário político e social pareceu tratar do assunto de forma adequada, porém, com o passar do tempo e as transformações sociais e políticas que se seguiram, como o fim da ditadura militar, eleições diretas e o advento da Constituição Federal de 1988 ele se tornou desatualizado. Paralelamente, no cenário mundial vimos a consideração do desenvolvimento humano na sua totalidade, além do ponto de vista econômico com a Declaração sobre o Direito a Desenvolvimento em 1986 e a Conferência de Direitos Humanos em Viena em 1993. Contudo, no Brasil, das transformações citadas a diante a fundamental foi a Constituição Federal de 1988, conhecida como cidadã, pois trouxe uma visão social dos direitos do indivíduo. Em relação ao estrangeiro, essa visão foi posta em prática em 2017 com a Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017), uma lei que corrobora a Constituição Federal no seu artigo 5° onde lemos que somos todos iguais perante a lei.

The Alien Statute was created in 1980, with the purpose of protecting the national worker and industry and service sectors. At the time, it was necessary, but over time it became an archaic law. The world went on to consider human development in its entirety, in addition to the economic point of view with the declaration on the right to development in 1986 and the Human Rights Conference in Vienna in 1993. However, in Brazil, the fundamental was the Federal Constitution of 1988, known as citizen, because it brought a social vision of the rights of the individual. In relation to the foreigner, this vision was put into practice in 2017 with the Migration Law, a law that corroborates the Federal Constitution in its article 5 in which we are all equal before the law.