Legislação e aprovação de projeto de edificação em lote com corpo d’água

Abstract

O licenciamento da obra é uma das fases da construção de maior importância, pois atesta que a construção será executada de acordo com os parâmetros exigidos pelo município. A construção civil exige dos profissionais da área toda documentação de uma obra, etapa que vem antes da execução e vai até a habitabilidade da edificação. A legislação urbanística define parâmetros que regulam o crescimento urbano e a ocupação e uso do solo que variam conforme as zonas urbanas, definidas pela Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano. O presente trabalho tem como tema a Legislação e aprovação de projetos em lotes com corpo d`água. O objetivo é buscar na legislação quais as leis são aplicadas para a aprovação de projeto de edificação em lotes com corpo d`água. Segundo o Estatuto da Cidade, “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de orientação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, a justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.