A implementação da nova reforma tributária brasileira: objetivos, metas e mecanismos de transição

Abstract

A carga tributária no Brasil é frequentemente apontada como uma das mais complexas e ineficientes do mundo. A estrutura atual, baseada em múltiplos tributos sobre o consumo, gera distorções econômicas, insegurança jurídica e alto custo de conformidade fiscal. Após décadas de debates, o Brasil deu um passo significativo com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 132/2023, que instituiu a base da Reforma Tributária sobre o consumo. Esta reforma representa a maior reestruturação do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988 e tem como foco a simplificação, justiça fiscal e incentivo ao crescimento econômico.

The tax burden in Brazil is frequently cited as one of the most complex and inefficient in the world. The current structure, based on multiple taxes on consumption, generates economic distortions, legal uncertainty, and high tax compliance costs. After decades of debate, Brazil took a significant step with the enactment of Constitutional Amendment No. 132/2023, which established the basis for the Consumption Tax Reform. This reform represents the largest restructuring of the national tax system since the 1988 Constitution and focuses on simplification, tax fairness, and incentives for economic growth.