A importância do conhecimento da legislação e tributação na classificação de bens

Abstract

Importação é, resumidamente, a entrada de uma mercadoria em território aduaneiro, sendo essa entrada decorrente de uma cobertura cambial, ou seja, um contrato internacional de compra e venda. Primeiramente, antes do processo de importação em si, é necessário escolher os termos iniciais da negociação e que os mesmos estejam de acordo entre as partes, tais como o próprio produto a ser importado e quem será o seu fornecedor, condições para que a negociação se concretize, tais como os prazos de entrega e pagamento, entre outros aspectos da cobertura cambial. Para isso, são emitidas faturas pró-formas, cujo objetivo é realizar uma proposta a outra parte da negociação, que é aceita por essa mesma através de assinatura e devolução a parte expedidora. Nesta fatura estão inseridos alguns dos importantes termos da negociação, os quais serão abordados nesse trabalho em algumas das etapas a seguir, tais como os INCOTERMS (International Commercial Terms – Termos Internacionais do Comércio), e o tema principal desse trabalho, a classificação da mercadoria, no caso do Brasil a NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL), que será abordada no segundo capítulo deste trabalho.