As decisões inconstitucionais do STF

Abstract

Este artigo busca apontar decisões inconstitucionais do Supremo Tribunal sobre o caso do Allan dos Santos, apontando as inconstitucionalidades de seu caso, com fundamentação em artigos jurídicos e baseando-se na Constituição Brasileira de 1988, onde estes exprimem o significado de normas, leis. Apontando o veredito em nossa decisão e na análise geral do caso, de acordo com os termos destacados neste artigo.

This article seeks to point out unconstitutional decisions by the Supreme Court on the Allan dos Santos case, pointing out the unconstitutionalities of his case, based on legal articles and the Brazilian Constitution of 1988, where these express the meaning of norms and laws. Pointing out the verdict in our decision and in the general analysis of the case, according to the terms highlighted in this article.